LEI Nº 2869 De 29 de junho de 2006.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2752, DE 19 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS PARA A INSTALAÇÃO DA E.T.E, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 3º, da Lei nº 2752, de 19 de abril de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - As despesas com as escrituras e registro imobiliário referente às permutas realizadas serão suportadas integral e exclusivamente pelo Município, gozando das isenções legais."

Art. 2º As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE JUNHO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE